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CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DO
RIO DE JANEIRO
(LEI Nº 691, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984)
TABELAS ANEXAS À LEI Nº 691, DE 24 DE
DEZEMBRO DE 1984
Tabela VIII
Redação dada pela Lei nº 691 de 24.12.84.
Publicação: DORJ 26.12.84.
Vigência: a partir da data de publicação - 26.12.84
(art. 261, renumerado para art. 263 pelo art. 10 da
Lei nº 1.513 de 27.12.89).
Eficácia: a partir de 01.01.85 (art. 261, renumerado
para art. 263 pelo art. 10 da Lei nº 1.513 de 27.12.89).
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TABELA VIII - RESTRIÇÃO LEGAL
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FATOR L
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0,90
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0,80
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0,70
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0,60
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0,50
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0,40
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0,30
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0,20
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0,10
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