CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DO
RIO DE JANEIRO
(LEI Nº 691, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984)
TABELAS ANEXAS À LEI Nº 691, DE 24 DE
DEZEMBRO DE 1984
Tabela XII
Redação dada pela Lei nº 2.687 de
26.11.98.
Publicação: D.O.RIO 27.11.98.
Vigência: a partir da data de publicação (art. 13).
Eficácia: a partir de 01.01.99 (art. 13).
Revogação das Tabelas XII e XII-B
(pelo art. 12 da Lei nº 2.687/98).
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