TABELAS ANEXAS À LEI Nº 691, DE 24 DE
DEZEMBRO DE 1984
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TABELA XVIII
TAXA DE INSPEÇÃO SANITÁRIA
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I -
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Estabelecimentos comerciais:
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Faixas de áreas
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UNIF
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a)
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até 50 m² e fração..........................................................................................
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2
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b)
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de 51 a 100 m²................................................................................................
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4
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c)
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de 101 a 150 m²..............................................................................................
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6
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d)
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de 151 a 200 m²..............................................................................................
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8
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e)
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de 201 a 300 m²..............................................................................................
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10
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f)
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de 301 a 350 m²..............................................................................................
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12
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g)
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de 351 m² em diante......................................................................................
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15
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II -
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Comércio ambulante:
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1.
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Atividades
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UNIF
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a)
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mercadores ambulantes
de gêneros alimentícios sem uso de veículos..................................................................................................
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0,5
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b)
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mercadores ambulantes
de gêneros alimentícios com uso de veículos..................................................................................................
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1
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c)
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mercadores ambulantes
de gêneros alimentícios com uso de veículo motorizado,
trailer ou minibares com ponto determinado...................
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1
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d)
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veículos transportadores
de alimentos................................................
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2
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e)
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outros não especificados.......................................................................
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2
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f)
|
barracas em épocas
especiais..............................................................
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0,1/dia
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g)
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estacionamento
de veículos não motorizados em épocas especiais...
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0,1/dia
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h)
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estacionamento
de veículos motorizados ou trailer em épocas
ou eventos especiais..................................................................................
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1
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III -
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Feiras-livres:
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a)
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comércio de pescado.....................................................................................
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3
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b)
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comércio de carnes
e aves............................................................................
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3
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c)
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gêneros alimentícios
em geral......................................................................
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1
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