OFÍCIO ACAM-RJ Nº 16/2003       

Rio de Janeiro, 16 de setembro de 2003.

Excelentíssimo Sr. Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro

MD Vereador Sami Jorge

Praça Floriano s/n – Cinelândia – Rio de Janeiro – RJ

Anexo 701

20.031- 050 

Ref.: Pedido de Resposta

Excelentíssimo Senhor Presidente,

A ACAM-RJ - Associação dos Controladores da Arrecadação do Município do Rio de Janeiro,  por seu presidente José Luiz Elias da Silva e por sua vice-presidente Valéria de Souza Fernandes, vem à augusta presença de V.Exa. solicitar o direito de ver publicado no Diário desta Câmara Municipal a posição de nossa Associação diante dos termos em que foi vazado o Ofício Sincaf n.º 63/2003, de 04/09/2003, como a seguir:

    Através do referido Ofício, veio o Sindicato dos Fiscais de Rendas deste Município a criticar, com veemência, projeto de lei de autoria do nobre Vereador João Cabral, que “Autoriza o Poder Executivo equiparar a remuneração das categorias Fiscal de Rendas, Fiscal de Atividades Econômicas e Controlador de Arrecadação do Município”.

     Mais que isso, tal crítica foi formulada com várias e equivocadas referências a diversos fatos, muitos dos quais também incorretos, daí porque a necessidade de corrigendas e esclarecimentos.

     Com efeito, tais correções iniciam-se com o próprio texto, já que no primeiro parágrafo do que pretendeu ser um “breve histórico da carreira de Fiscal de Rendas”, foi mencionado que a fiscalização exercida pela referida categoria o era com relação a todos os tributos de competência estadual e municipal, no antigo Estado da Guanabara, portanto, está-se a falar de antes do ano de 1975.

     Algo diferente disso, e que merece ser corrigido, é o fato de que, naquela época, limitava-se a atuação dos Fiscais de Rendas à fiscalização dos tributos ISS e ICM, atual ICMS, passando após a fusão do Estado da Guanabara com o Estado do Rio de Janeiro, qual seja, a partir de 1975, a existir Fiscais de Rendas Estaduais e Fiscais de Rendas Municipais, sendo que estes últimos, a despeito da idéia de pluralidade de tributos, limitavam-se a fiscalizar um único deles, o ISS, daí porque serem então conhecidos como “Fiscais do ISS”, conforme, aliás, constante dos assentamentos de lotação dos Fiscais de Rendas e Controladores no órgão competente de pessoal da Secretaria Municipal de Fazenda.

     Cabe também esclarecer que a administração – a envolver a tributação, a arrecadação e a fiscalização – dos tributos denominados IPTU e ITBI era levada a efeito, com exclusividade, pelos Controladores,  que desempenhavam as tarefas para tanto necessárias através de vistorias realizadas junto aos imóveis, quando necessário.

     Por outro lado, ao sustentarem ser os “responsáveis pela arrecadação dos tributos de competência municipal”, novamente equivocam-se os Fiscais de Rendas, posto que esta atividade, de arrecadação de tributos, é  privativa, isso sim, dos Controladores da Arrecadação Municipal, a teor do disposto no Anexo III da Lei n.º 722, de 12 de julho de 1985, que, quando apresenta a “Síntese das Atribuições” desta última categoria, o faz deixando claro que a ela compete desempenhar “atividades de nível superior da administração fazendária, envolvendo planejamento, coordenação, orientação, supervisão, execução e controle da arrecadação da receita municipal”

     Prosseguindo nas correções que se impõem, percebe-se que são também errôneas as referências feitas ao parágrafo primeiro do Artigo 19 da Lei Complementar n.º 04, de 28 de janeiro de 1991, pelo simples fato de que houve sua modificação pela Lei Complementar n.º 09, de 09 de maio de 1991, sendo descabida qualquer conclusão que aponte na direção de sua inadequação, porque a lei existe para ser cumprida, e não vulgarmente questionada, como se pretendeu fazer .

     Assim, por exemplo, não se pode admitir qualquer conclusão no sentido de que modificações introduzidas na citada Lei Complementar n.º 04, pela referida Lei Complementar n.º 09, não tenham alcançado os objetivos pretendidos pelo legislador, o qual, aliás, retificou a expressa referência à atividade administrativa privativa do lançamento, que deixou de ter como destinatários dessa atividade os Fiscais de Rendas do Município, passando  a exercê-la a “autoridade administrativa”.

     Além disso, inadequada por igual a conclusão de que o termo “autoridade administrativa” refere-se aos Fiscais de Rendas.

Ainda no rol dos equívocos merecedores de corrigenda, a referência feita ao Decreto n.º 3.410, de 11 de fevereiro de 1982, porque tal diploma, ao dispor sobre a síntese das atribuições e sobre as atribuições típicas da categoria funcional dos Fiscais de Rendas, e diferentemente do que foi por estes meramente alegado, não se referiu ao lançamento, o mesmo ocorrendo com relação ao edital regulador do concurso para provimento de cargos de Controladores da Arrecadação Municipal e de Fiscais de Rendas.

Porém, analisando o mesmo Decreto, encontrar-se-á na síntese das atribuições da categoria funcional dos Oficiais de Fazenda – que vem de ser a antiga denominação dos Controladores da Arrecadação –  o seguinte  teor: “Atividades de supervisão, coordenação, orientação e execução de trabalhos relativos à instrução de processos da área fazendária, bem como a aplicação de leis, regulamentos e normas fazendárias e emissão e conferência dos tributos devidos.”(grifo acrescentado/esclarecendo-se que a atividade de emissão corresponde ao lançamento do tributo)

Já no que concerne ao que pretendeu ser um “breve histórico da carreira de Controlador de Arrecadação”, confirma-se a necessidade de se proceder a mais algumas correções, uma vez que bastante incompleta e falha a referência efetuada, que o foi apenas à Lei n.º 722, de 12 de julho de 1985.

Com esse objetivo, merece ser relembrado (a) que o surgimento da categoria dos atuais Controladores da Arrecadação Municipal remonta ao ano de 1937, quando editado o Decreto - Lei n.º 155, de 31 de dezembro daquele ano, que criou, em seu artigo 5o, vinte e cinco cargos de Controladores; (b) que através da Lei n.º 95, de 14 de março de 1979, em seu Anexo IV, que cuidou dos “cargos concorrentes por transposição às categorias funcionais”, foi a categoria dos controladores, juntamente com outras, transposta para a categoria dos Oficiais de Fazenda, que naquele texto, mais especificamente no “Subgrupo 1 – Atividades profissionais de Nível Superior (PNS)” contou com a expressa referência de que correspondia à categoria dos Controladores de Arrecadação Federal; (c) que através da Lei n.º 673, de 05 de dezembro de 1984, foi criado o cargo de Controlador da Arrecadação Municipal, sendo expressamente previsto no seu artigo 4o da transposição para ele dos então atuais ocupantes do cargo de Oficial de Fazenda; (d) que  através da Lei nº 722, de 12 de julho de 1985, foi inserida a categoria dos Controladores da Arrecadação no Grupo Fazendário, apenas e tão-somente.

Dessa evolução histórica pode ser percebida a seguinte seqüência de alterações de denominação da categoria:  

Período

Legislação

Denominação da Categoria

1937 a  1979

Decreto Lei n.º 155, de 31/12/1937

 Controladores

1979 a  1984

Lei n.º 95, de 14/03/1979

Oficiais de Fazenda (correspondente à categoria dos Controladores de Arrecadação Federal)

1984 a 1985

Lei n.º 673, de 05/12/1984

Controladores da Arrecadação Municipal

1985 a 2003

Lei n.º 722, de 12/07/1985

Controladores da Arrecadação Municipal

15. Como se percebe, a categoria dos Controladores da Arrecadação Municipal não foi criada recentemente, como equivocadamente alegado, mas, sim, teve seu surgimento no já distante ano de 1937.

16. Mais que isso, sustentar inexistir qualquer relação entre a categoria dos Controladores da Arrecadação Municipal e os dispositivos constantes do Decreto Lei n.º 2.225, de 10/01/1985 é, por igual, um equívoco, para não dizer um desconhecimento, posto que vem desde 1979 a equiparação da aqui referida categoria com os Controladores de Arrecadação Federal, conforme se constata com a simples leitura do disposto na Lei n.º 95, de 14/03/1979.

17. Ora, é fato que no âmbito da União, através do referido Decreto Lei n.º 2.225, de 10/01/1985, houve a aglutinação das categorias funcionais dos Fiscais de Tributos Federais, dos Controladores de Arrecadação Federal e dos Técnicos de Atividades Tributárias em uma única categoria funcional, que passou a denominar-se Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, atualmente denominada Auditor Fiscal da Receita Federal, com base na Lei n.º 10.593, de 06/12/2002.

18. Conseqüência outra do  mesmo diploma legal foi a criação da Carreira denominada Auditoria do Tesouro Nacional, composta de duas categorias, quais sejam, Auditor Fiscal do Tesouro Nacional e Técnico do Tesouro Nacional.

19. Ora, a prevalecer a equiparação que remonta ao ano de 1979 –  correspondência à categoria dos Controladores de Arrecadação Federal, constante da mencionada Lei n.º 95, de 14 de março daquele ano –, não há como negar-se na atualidade a mesma condição de equivalência ao cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal.

20. Da mesma maneira, não há como admitir-se qualquer insinuação, mesmo  que velada, à equiparação com a categoria dos Técnicos do Tesouro Nacional.

21. Tornando ao nível municipal, e da mesma forma que no nível federal, merece ser destacado, ainda, não existir qualquer nível de subordinação ou hierarquia entre os Controladores da Arrecadação Municipal e os Fiscais de Rendas, porque ambas as categorias reguladas por normas distintas, estes pelo Decreto Lei n.º 3.410, de 11/02/1982, enquanto que aqueles pela Lei n.º 722, de 12/07/1985.

22. Por oportuno, cabe destacar que recentíssimo Concurso Público  realizado para preenchimento dos cargos de Controladores da Arrecadação e de Fiscais de Rendas deixaram claro, indiscutível e insofismável o altíssimo e equivalente nível de complexidade exigido para ingresso em ambas as categorias, o que se constata quando comparados os conteúdos programáticos das respectivas provas.

23. A exemplificar o aqui alegado, o teor da Resolução Conjunta SMF/FJG n.º 01/2002, de 16/07/2002, que dá concretude à mencionada equivalência de complexidades, como bem o exemplifica o teor constante do Título V – DAS PROVAS, item 2, a saber:  

2.1 Para o cargo de
Fiscal de Rendas:

tipo de prova

conteúdo

questões

Objetiva de Conhecimentos Específicos

Direito:

 

Administrativo

05

Civil

05

Comercial

05

Constitucional

05

Penal

05

Tributário

30

Ética do Servidor Público na Administração Pública

05

Objetiva de Conhecimentos Especializados

Contabilidade Bancária

05

Contabilidade Geral

10

Finanças Públicas

05

Legislação Tributária Municipal

30

Processo Administrativo- Tributário

10

Objetiva de Conhecimentos Gerais

Estatística

05

Língua Portuguesa

10

Matemática

15

Matemática Financeira

10

Discursiva

Tema envolvendo assunto da atualidade

01

2.2 Para o cargo de
Controlador de Arrecadação Municipal:

tipo de prova

conteúdo

questões

Objetiva de Conhecimentos Específicos

Direito:

 

Administrativo

15

Civil

10

Comercial

05

Constitucional

15

Penal

05

Tributário

10

Objetiva de Conhecimentos Especializados

Economia

20

Finanças Públicas

10

Legislação Tributária Municipal

10

Processo Administrativo- Tributário

10

Objetiva de Conhecimentos Gerais

Contabilidade Geral

05

Estatística

05

Ética do Servidor Público na Administração Pública

05

Língua Portuguesa

10

Matemática

15

Discursiva

Tema envolvendo assunto da atualidade

01

24. Por derradeiro, de se verificar que a síntese das atribuições típicas  apresentadas no texto ora corrigido, simplesmente suprimiu a expressa referência e exigência legal de que são as atividades dos Controladores da Arrecadação Municipal de nível superior.

25. De modo que não pairem dúvidas de qualquer espécie ou natureza, são essas atividades ora novamente apresentadas, conforme o foram no edital regulador do Concurso Público acima referido, o qual, por seu turno, simplesmente repetiu a letra da Lei n.º 722/85:

Atribuições Típicas

Controlador de Arrecadação Municipal:

- Supervisionar equipes e grupos de trabalhos específicos em órgãos da área de arrecadação, orientando-os sobre política tributária e técnicas operativas correspondentes, a fim de colaborar no aperfeiçoamento e racionalização de medidas de interesse do Sistema de Arrecadação;

- Classificar orçamentariamente, sob rubricas próprias, as receitas arrecadadas, inclusive as provenientes de operação de crédito, ainda que não previstas no orçamento;

- Manter contato com as instituições bancárias incumbidas de recolher a receita do Município, objetivando esclarecê-las quanto aos procedimentos adequados para o preenchimento de formulários, fichas cadastrais e mapas;

- Analisar a receita tributária, examinando relatórios e quadros, comparando os dados de arrecadação e previsão, para identificar anormalidades e distorções constatadas na arrecadação de tributos;

 - Promover a análise comparativa de cada item da receita e seu comportamento face às ocorrências circunstanciais e conjunturais da economia;

- Realizar  estudos e projeções do comportamento da arrecadação, propondo medidas para mantê-la ao nível da programação governamental;

- Efetuar estudos destinados a avaliar e aperfeiçoar a metodologia de previsão, análise e avaliação da receita;

- Realizar  estudos sobre a política de arrecadação de tributos;

- Colaborar na elaboração da programação do lançamento da receita municipal;

- Examinar informações relativas a tributos municipais, analisando seus elementos, para preparar a remessa  de documentação dos setores de processamento e registro de lançamentos e de controle de pagamentos;

- Participar de trabalhos relativos à apuração, processamento de dados e armazenamento de informações econômico-fiscais, instruindo auxiliares no preenchimento de fichas cadastrais e mapas, para possibilitar a correção de erros e omissões  e propor as soluções adequadas;

- Examinar mapas, listagens e relatórios, visando à recuperação de créditos tributários constituídos;

- Elaborar e manter atualizado catálogo informativo, orientando-se pela legislação tributária, para atender à demanda interna e externa de informações econômico-fiscais;

- Atender às consultas sobre documentação fazendária;

- Providenciar, quando solicitado pelas autoridades competentes, a microfilmagem de documentos fiscais;

-  Analisar os resultados das atividades de cobrança dos débitos fiscais, visando à adoção de medidas para seu aperfeiçoamento;

- Orientar os contribuintes a respeito de assuntos de natureza econômico-fiscal, esclarecendo-os sobre a legislação e atos pertinentes;

Participar de auditorias em unidades integrantes do Sistema de Arrecadação;

- Estudar processos relativos à prescrição de débitos e pedido de parcelamento, analisando-os e emitindo parecer;

-  Executar as atividades relativas ao recolhimento da receita municipal;

-  Executar outros  encargos pertinentes à categoria funcional.

Esses os motivos ensejadores do pleito ora formulado, que o foi com o propósito de restabelecer a verdade dos fatos. 

Renovando nossos protestos de estima e consideração, subscrevemo-nos,

Cordialmente,

José Luiz Elias da Silva                      Valéria de Souza Fernandes

        Presidente                                              Vice-Presidente

 
Copyright © 2003 ACAM-RJ - Todos os direitos reservados - proibida a reprodução
Projeto: Quadra Virtual - Soluções via Web Ltda.