Ao

Excelentíssimo Sr. Dr. Thiers Vianna Montebello

Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro

Ref.:

(a)    Parecer Prévio elaborado pelo Excelentíssimo Sr. Conselheiro Dr. Maurício Azêdo;

(b)   Recepcionado pelo Decreto n.º 23032, de 20/06/2003, do Excelentíssimo Sr. Prefeito do Município do Rio de Janeiro, publicado no Diário Oficial do Município de 23/06/2003;

(c)   Referente às contas do Município do Rio de Janeiro relativas ao ano de 2002, constante do processo n.º 40/2522/2003.

Exmo. Sr. Conselheiro Presidente,

A ACAM – Associação dos Controladores da Arrecadação do Município do Rio de Janeiro, entidade com sede na Rua Álvaro Alvim, 37 salas 608/609, Centro, Rio de Janeiro – RJ, por seu Presidente, Dr. José Luiz Elias da Silva e por sua Vice-Presidente, Dra. Valéria de Souza Fernandes, vem à augusta presença de V.Exa para, com base no substancial Parecer em referência, pedir sua especial atenção para o que segue:

1.     No item 53 do referido parecer foi recomendado pelo Excelentíssimo Sr. Conselheiro Relator:

“53 – Que a Secretaria Municipal de Fazenda elabore programas próprios e específicos de fiscalização na área do IPTU e do ISS, para execução mediante maior interação dos servidores das categorias funcionais Fiscal de Rendas e Fiscal de Atividades Econômicas, cujo desempenho integrado repercutirá em aumento da arrecadação (Voto do Relator subitem 2.1.1.6.1).

2.     Já no referido subitem 2.1.1.6.1., foi também asseverado que:

2.1.1.6.1 – É esse caso, por exemplo, do IPTU, cuja receita se manteve praticamente estática em termos reais, pois o crescimento de 12,42% no exercício, em relação a 2001, está pouco mais que um suspiro acima da inflação registrada no período; do próprio ISS, com seus 8,46% de incremento apenas nominal, mas que incide sobre atividades que não dependem do acerto ou desacerto de decisões da União em política macroeconômica. Nestes casos, a alteração do quadro favoravelmente ao crescimento real da arrecadação depende da elaboração e implantação de programas efetivos de fiscalização pela Secretaria Municipal da Fazenda.

3.     Sabendo que são V.Exa. e o Excelentíssimo Sr. Conselheiro Relator figuras expoentes do Tribunal de Contas de nosso Município, como também que suas características de homens públicos são de sabença geral, deparamo-nos com aspecto de natureza técnica que, dada sua especificidade, fugiu às referências levadas a efeito na brilhante manifestação em apreço.

4.     Referimo-nos ao fato de ter sido efetuada menção às categorias de Fiscais de Rendas e de Fiscais de Atividades Econômicas, como se apenas elas integrassem as carreiras ligadas à Tributação, Arrecadação e Fiscalização, deixando de ser feita qualquer referência à categoria dos Controladores da Arrecadação Municipal.

5.     Com efeito, perceberá V.Exa que a natureza das atividades de Fiscais acima mencionados e dos Controladores da Arrecadação Municipal é muito mais do que afim, tendo sido esta última categoria, inclusive, merecedora de recente concurso público, como bem o comprova o incluso e respectivo edital que o regulou, ora apresentado como Anexo I.

5.1.          Quanto a este particular aspecto, permitimo-nos sugerir-lhe o cotejo entre os conteúdos programáticos das provas objetivas do concurso para ingresso nas mencionadas categorias – Controladores da Arrecadação Municipal e Fiscais de Rendas – constantes do aqui mencionado edital, encontrado no item V – Das Provas,  

6.     A propósito, e neste diapasão, cumpre destacar que a atividade de fiscalização, por si só, não exaure a atividade da administração dos tributos ali citados – IPTU e ISS –, muito pelo contrário, pois que esta envolve de maneira muito substancial o concurso dos integrantes da categoria dos Controladores da Arrecadação Municipal, que exercem atividades ligadas à tributação e à arrecadação.

7.     Ou seja, partindo das atividades aqui citadas, ligadas à tributação e à arrecadação, pode-se alcançar maior eficácia na atividade de fiscalização, posto que poderá ser esta direcionada com precisão para o fim colimado.

8.     A exemplificar tal assertiva, o disposto no Anexo da Lei n.º 722/85, que dispõe sobre as atribuições dos Controladores da Arrecadação, a saber:

“1 - Síntese das Atribuições

Atividades de nível superior de Administração fazendária, envolvendo planejamento, coordenação, orientação, supervisão, execução e controle da arrecadação da receita municipal.”

“2 - Atribuições típicas

(...)

2.04 - Analisar a receita tributária, examinando relatórios e quadros, comparando os dados de arrecadação e previsão, para identificar anormalidades e distorções constatadas na arrecadação de tributos.

(...)

2.09 - Colaborar na elaboração da programação do lançamento da receita municipal.

2.10 - Examinar informações relativas a tributos municipais, analisando seus elementos, para preparar remessa de documentação dos setores de processamento e registro de lançamentos e de controle de pagamentos.

(...)  

2.12 - Examinar listagens, mapas e relatórios, visando a recuperação de créditos tributários constituídos. 

(...)

2.18 - Participar de auditorias em unidades integrantes do Sistema de Arrecadação.

2.19 – Estudar processos relativos à prescrição de débitos e pedidos de parcelamento, analisando-os e emitindo parecer.

(...)

9.     Dando concretude a tal importância, duas tarefas bastante significativas, quais sejam, (a) o recadastramento efetivado pelos Controladores da Arrecadação Municipal desde o ano de 1984, do que resultou incremento da arrecadação do IPTU; e (b) a partir de 1987, expressiva participação da categoria na reformulação e implantação do sistema de informática da fiscalização e arrecadação tributária do mesmo imposto, tarefas essas que tiveram sua importância reconhecida pelo Excelentíssimo Sr. Conselheiro Dr. Antônio Carlos Flores de Moraes, à época ocupando o cargo de Secretário Municipal de Fazenda, conforme teor da sua Declaração de Voto, lançada no citado Parecer Prévio.   

10. Há disponível, inclusive, farto material elucidativo de tais aspectos, que sinteticamente apresentamos sob a forma da publicação anexa sob o n.º II, solicitando a V.Exa o privilégio de podermos informar-lhe, oportunamente, de maiores dados sobre nossa categoria.

11. Tendo em vista o teor do mencionado Decreto n.º 23032, mais especificamente o disposto em seu art. 2º , que transforma em objetivos da Administração Municipal as Recomendações que constituem o aludido Parecer Prévio, podemos considerar da necessidade de ser complementadas as referências feitas pelo Excelentíssimo Sr. Conselheiro Relator às carreiras integrantes do Grupo TAF – Tributação, Arrecadação e Fiscalização, de modo que nelas seja incluída expressa referência à categoria dos Controladores da Arrecadação do Município do Rio de Janeiro.

12. Aliás, neste exato sentido apontam as providências adotadas pela própria Administração Municipal, quando levou a efeito o acima mencionado Concurso Público.

13. A corroborar tal assertiva, o trabalho por nós elaborado em 15 de julho de 1999, ora apresentado como Anexo III, que discorre de forma sistematizada sobre  o assunto aqui versado.

À vista do exposto, solicitamos a especial atenção de V.Exa. para a matéria aqui contida, bem como seu pronunciamento sobre a solicitação  ora formulada.

Considerando a publicidade que a tal Parecer foi dada, solicitamos, ainda, que a esperada manifestação de V.Exa. sobre o assunto mereça o mesmo tratamento de divulgação, com a urgência que a matéria requer.

Por derradeiro, e também considerando a apreciação e votação do referido Parecer Prévio por parte dos demais Excelentíssimos Srs. Conselheiros deste Tribunal de Contas, entendemos necessária e estamos providenciando a apresentação, a eles, de cópia da presente solicitação.

Atenciosamente,

Rio de Janeiro,  28 de agosto de 2003.

José Luiz Elias da Silva

Valéria de Souza Fernandes

 
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