Rio de Janeiro, RJ, 22 de outubro de 2001.

Excelentíssimo Sr.

Vereador Sami Jorge

MD Representante do PDT

Câmara Municipal do Rio de Janeiro

Praça Floriano s/n – Cinelândia – Rio de Janeiro – RJ Anexo

70120.031- 050 

Exmo. Sr. Vereador,

     Na condição de Presidente da Associação dos Controladores da Arrecadação do Município do Rio de Janeiro, vimos à augusta presença de V.Exa. com o propósito de apresentar breve relato sobre alguns  aspectos de suma importância para a categoria por nós representada.

     A importância de tais aspectos decorre de verdadeiro equívoco de interpretação quanto aos preceitos legais existentes a regular a atividade funcional da categoria, enquanto que a atualidade do tema é a maior possível, haja vista a existência de Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada nessa Casa Representativa, com o objetivo de apurar irregularidades relativas ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.

3.     Aliás, a matéria envolvendo o assunto IPTU vem a ser o vértice da movimentação da categoria dos Controladores e o objeto maior – senão único – da presente manifestação, a despeito de ser este imposto – o IPTU – apenas um dos tributos objeto da atuação dos Controladores da Arrecadação Municipal do Município do Rio de Janeiro.

4.     Com efeito, e de forma bastante sintética, pode-se dizer que o referido imposto obedece a uma complexa atividade básica para seu surgimento, qual seja, a do lançamento, legalmente definida nos exatos termos do Art. 142 do Código Tributário Nacional e do Art. 168 do Código Tributário Municipal, a saber:

“Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação de penalidade cabível.”

5.     A complexidade da atividade do lançamento contempla, pois, as seguintes etapas:

5.1.          verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente;

5.2.          determinar a matéria tributável;

5.3.          identificar o sujeito passivo;

5.4.          calcular o montante do tributo devido, e,

5.5.          propor a aplicação de penalidade cabível.

6.     O que se percebe é que, desde o ano de 1992, as duas últimas etapas acima destacadas – calcular o montante do tributo devido e propor a aplicação de penalidade cabível – foram simplesmente retiradas das atribuições legalmente definidas como sendo de competência dos Controladores, passando a ser desempenhadas pelos Fiscais de Renda do Município, mesmo sem haver lei autorizando esse desvio de atribuições e a despeito de existir clara e insofismável definição legal assegurando o exercício dessas atividades aos Controladores.

7.     Ora, ao assim proceder, veio de ser criado grave entrave ao regular e célere desenvolvimento  dos procedimentos administrativos pertinentes, culminando por existir, na atualidade, cerca de 60.000 (sessenta mil) processos pendentes, com visíveis, nefastos e irreversíveis prejuízos para a arrecadação municipal, para o erário, enfim, no que pode ser considerada como uma das consequências diretas de  tal irregularidade.

8.     Mais que isso, além do interesse público envolvido, tal proceder significou verdadeira “captis diminutio” dos Controladores, acarretando como outra das suas consequências diretas, mesmo que não perceptível a curto prazo, o impedimento do exercíco de natural controle da administração pública, realizado através dos atos de seus agentes, pelo sistema de freios e contrapesos.

9.     A consubstanciar esse entendimento, a retirada dos Controladores, também de forma inexplicável e sem supedâneo legal, das atividades inerentes a sistemas de auditoria da arrecadação – também a despeito de restar prevista essa atribuição no rol de suas atividades, a saber:

Lei 722/85, Anexo III (doc. 07)

         “Item 2. Atribuições Típicas

         (...)

2.18 – participar de auditorias em unidades integrantes do sistema de arrecadação.”

10. Ora, a atividade de lançamento, por força do disposto na Lei municipal número 722, de 12/07/85 – Anexo III, itens 2.09 e 2.10, será exercida internamente pelos Controladores deste Município. Dispõe tal diploma legal o seguinte:

Lei 722/85, Anexo III (doc. 07)

        “Item 2. Atribuições Típicas

        (...)

2.09 – Colaborar na elaboração da programação do lançamento da receita municipal.

2.10 – Examinar informações relativas a tributos municipais, analisando seus elementos, para preparar a remessa da documentação dos setores de processamento e registro de lançamentos e controle de pagamentos.”

2.11 – participar de trabalhos relativos à apuração, processamento de dados e armazenamento de informações econômico-fiscais, instruindo auxiliares no preenchimento de fichas cadastrais e mapas, para possibilitar a correção de erros e omissões e propor as soluções adequadas.

11. Com efeito, foram as aludidas tarefas, integralmente, levadas a cabo pelos Controladores até o ano de 1991, ocasião em que, devido a motivos desconhecidos, e a despeito de serem atribuições complementares no exercício das atividades ligadas à tributação, passaram as duas últimas delas a ser exercidas privativamente pelos Fiscais de Renda do Município, que impediam de forma peremptória toda e qualquer atuação neste sentido por parte daqueles que, como visto acima, detém tal atribuição por determinação legal.

12. Na busca de solução para a verdadeira usurpação de atribuições de que foram alvo, e na defesa de interesses da categoria, os Controladores deste Município manifestaram-se perante os poderes Executivo e Judiciário, adotando os seguintes procedimentos: 

12.1.      Ação Popular proposta perante o Juízo de Direito da 5a Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro, na data de 25/05/99 (doc. 01);

12.2.      Procedimento Administrativo protocolado sob o número 04/000.717/99, endereçado à Exma. Sra. Secretária Municipal de Fazenda na data de 16/06/99 (doc. 02);

12.3.      Ofício número 11/99, protocolado sob  o número 04/300992/99, na data de 31/09/99 (doc. 03);

12.4.      Mandado de Segurança proposto perante o Juízo de Direito da 4a Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro, na data de 22/11/00 (doc. 04);

12.5.      Requerimento datado de 19/04/01(doc. 05);

12.6.      Ação Popular proposta perante o o Juízo de Direito da 5a Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro, na data de 04/05/01 (doc. 06);

13. Portanto, a presente manifestação vem a dar seqüência à busca de solução para legítimos anseios da Categoria, de ver cumprida não mais do que a determinação legal que, desde o ano de 1938, veio sendo legitimamente desempenhada e que, desde o ano de 1992 deixou de sê-lo.

14. Ao apreciar o presente trabalho – que significa não mais que breve compilação dos movimentos que, até o momento, foram adotados por nossa Categoria – Vossa Excelência em muito engrandece nossa causa, em muito dignifica a Categoria dos Controladores de Arrecadação deste Município e, porque não dizer, contribui de forma decisiva para o esclarecimento de situação no mínimo anômala, e que necessita de corrigenda.

15. Mais que isso, Vossa Excelência poderá inibir possíveis equívocos de interpretação e, diante da especificidade do tema e de suas nuances, poderá impedir tanto maiores especulações sobre o assunto quanto eventual indução a erro por parte de terceiros.    

16. Por oportuno, de se registrar nosso entendimento sobre não vir a ser de todo surpresa se, a reboque dos últimos acontecimentos, especialmente aqueles que justificaram a instalação da CPI ao início referida, viesse a ser apresentado projeto de lei pretendendo regularizar a verdadeira  usurpação de atribuições praticada pela referida categoria de Fiscais de Renda do Município.

Sendo o que se apresenta para o momento, e renovando nossos protestos de elevada estima e consideração, subscrevemo-nos,

Atenciosamente,

José Luiz Elias da Silva

 
Copyright © 2003 ACAM-RJ - Todos os direitos reservados - proibida a reprodução
Projeto: Quadra Virtual - Soluções via Web Ltda.