RESOLUÇÃO SMA nº 1148 de 26 de fevereiro de 2004

Regulamenta a forma de publicidade dos planos de saúde habilitados

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO a necessidade de fornecer aos servidores municipais e seus familiares até primeiro grau as necessárias informações sobre as empresas habilitadas para prestação de serviços de saúde;

CONSIDERANDO que somente poderá haver mudança do Plano de Saúde escolhido pelo servidor e seus beneficiários após 12 (doze) meses da opção;

CONSIDERANDO que os servidores terão rede específica para atendimento, inclusive na Baixada Fluminense e em Niterói,

RESOLVE:

Art. 1º As empresas habilitadas para prestação de serviços de saúde deverão preparar, até 08 de março de 2004, carta, com duas dobras, em papel tamanho A-4, a ser enviada, dentro de envelope, aos servidores municipais.
• 1º Para fins de habilitação, fica proibido enviar aos servidores municipais mala direta em separado.
• 2º As cartas a serem enviadas para os servidores aposentados terão sua postagem rateada entre as empresas habilitadas, conforme nota fiscal apresentada pelo PREVI-RIO.

Art. 2º Cada empresa habilitada deverá montar 03 (três) stands de venda no tamanho máximo de 2m x 3m, na lateral do prédio principal do CASS em locais a serem determinados pela Secretaria Municipal de Administração, e um em cada uma das Coordenadorias Regionais de Educação.

Art. 3º As empresas habilitadas poderão produzir cartazes em papel tamanho A-3, a serem colocados nos órgãos municipais para sua divulgação.
• 1º Os cartazes mencionados deverão ser encaminhados a SMA para distribuição e fixação nos órgãos municipais de acordo com sua conveniência.
• 2º A data de retirada dos cartazes será a partir do dia 1 de junho de 2004.

Art. 4º As empresas habilitadas deverão começar o processo de divulgação e captação dos servidores municipais e seus dependentes somente após a assinatura do contrato.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.