(*) RESOLUÇÃO SMA nº 1155 de 31 de março de 2004

Institui a Rotina de Solicitação e Concessão de Aposentadoria

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando ser atribuição da gestão municipal a simplificação e a racionalização das rotinas, objetivando a otimização dos processos e a conseqüente redução de custos;

Considerando que a Rotina de Solicitação e Concessão de Aposentadoria foi desenvolvida para atender às necessidades de padronização e racionalização das rotinas nos órgãos componentes do Sistema de Administração, visando a regulamentar a interação das atividades da Secretaria Municipal de Administração com os demais entes municipais;

e Considerando a permanente necessidade de revisão, atualização e aperfeiçoamento dos procedimentos de gestão,

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída a Rotina de Solicitação e Concessão de Aposentadoria, constante do Anexo a esta Resolução, parte integrante do Manual de Organização-RIO, no que concerne a Procedimentos e rotinas dos processos de trabalho da PCRJ. Parágrafo único: A descentralização dos procedimentos de fixação de proventos, nos Órgãos da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional, será implementada gradativamente conforme programação a ser estabelecida pela Coordenadoria Geral do Sistema de Recursos Humanos.

Art.2º Caberá aos representantes do Sistema de Gestão Institucional a implantação e acompanhamento da rotina, objeto desta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 1º de maio de 2004.

INDIO DA COSTA

(*) Omitida no D.O de 01/04/2004

ANEXO DA RESOLUÇÃO SMA Nº 1155 ( trechos)

Servidor

1. Procura o agente de pessoal / órgão de RH, para consultar sobre sua situação funcional.

2. Caso o tempo de serviço esteja aquém do necessário, recebe a informação da impossibilidade do pleito ou da alternativa possível, se houver.

3. Caso o tempo de serviço esteja compatível com o pleito, recebe orientação e o formulário Solicitação de Aposentadoria, juntamente com a relação de documentos necessários, para abertura do processo.

4. Preenche o formulário de Solicitação de Aposentadoria e dá entrada no Órgão de Protocolo da Secretaria de origem, juntando a coletânea de documentos constante da relação.

5. Quando da concessão da aposentadoria, o servidor é convocado pelo agente de pessoal / órgão de RH para ciência e retirada do processo.

6. A qualquer tempo, o servidor pode entrar com recurso.

Documentos utilizados em todos os tipos de aposentadoria

Declaração de Acumulação

Cópia do Registro Geral

Cópia do último contracheque

Decreto de Provimento

Certidão Declaratória de Situação ou Certificado de Regularidade de Situação, expedidas pelo PREVI-RIO

Declaração do Programa de Abono Permanência, se for o caso

Planilha de Cálculo do Mapa de Tempo de Serviço - MTS

Outros processos do servidor

Documento utilizado na aposentadoria por invalidez

Ofício, expedido pela Coordenadoria de Valorização do Servidor, com a conclusão da junta médica, declarando a incapacidade definitiva do servidor para o trabalho

Documento utilizado na aposentadoria compulsória Relatório do ERGON

Descrição passo a passo dos procedimentos relativos à análise e concessão de aposentadoria

 
Copyright © 2003 ACAM-RJ - Todos os direitos reservados - proibida a reprodução
Projeto: Quadra Virtual - Soluções via Web Ltda.