(*) RESOLUÇÃO SMA nº 1155 de 31 de
março de 2004
Institui a Rotina de Solicitação e Concessão
de Aposentadoria
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
no uso de suas atribuições legais, e
Considerando ser atribuição da gestão
municipal a simplificação e a racionalização das rotinas,
objetivando a otimização dos processos e a conseqüente
redução de custos;
Considerando que a Rotina de Solicitação
e Concessão de Aposentadoria foi desenvolvida para atender
às necessidades de padronização e racionalização das
rotinas nos órgãos componentes do Sistema de Administração,
visando a regulamentar a interação das atividades da
Secretaria Municipal de Administração com os demais
entes municipais;
e Considerando a permanente necessidade
de revisão, atualização e aperfeiçoamento dos procedimentos
de gestão,
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída a Rotina de
Solicitação e Concessão de Aposentadoria, constante
do Anexo a esta Resolução, parte integrante do Manual
de Organização-RIO, no que concerne a Procedimentos
e rotinas dos processos de trabalho da PCRJ. Parágrafo
único: A descentralização dos procedimentos de fixação
de proventos, nos Órgãos da Administração Direta, Indireta,
Autárquica e Fundacional, será implementada gradativamente
conforme programação a ser estabelecida pela Coordenadoria
Geral do Sistema de Recursos Humanos.
Art.2º Caberá aos representantes do
Sistema de Gestão Institucional a implantação e acompanhamento
da rotina, objeto desta Resolução.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor
em 1º de maio de 2004.
INDIO DA COSTA
(*) Omitida no D.O de 01/04/2004
ANEXO DA RESOLUÇÃO SMA Nº 1155 (
trechos)
Servidor
1. Procura o agente de pessoal / órgão
de RH, para consultar sobre sua situação funcional.
2. Caso o tempo de serviço esteja aquém do necessário,
recebe a informação da impossibilidade do pleito ou
da alternativa possível, se houver.
3. Caso o tempo de serviço esteja compatível com o pleito,
recebe orientação e o formulário Solicitação de Aposentadoria,
juntamente com a relação de documentos necessários,
para abertura do processo.
4. Preenche o formulário de Solicitação de Aposentadoria
e dá entrada no Órgão de Protocolo da Secretaria de
origem, juntando a coletânea de documentos constante
da relação.
5. Quando da concessão da aposentadoria, o servidor
é convocado pelo agente de pessoal / órgão de RH para
ciência e retirada do processo.
6. A qualquer tempo, o servidor pode entrar com recurso.
Documentos utilizados em todos os
tipos de aposentadoria
Declaração de Acumulação
Cópia do Registro Geral
Cópia do último contracheque
Decreto de Provimento
Certidão Declaratória de Situação ou Certificado de
Regularidade de Situação, expedidas pelo PREVI-RIO
Declaração do Programa de Abono Permanência, se for
o caso
Planilha de Cálculo do Mapa de Tempo de Serviço - MTS
Outros processos do servidor
Documento utilizado na aposentadoria
por invalidez
Ofício, expedido pela Coordenadoria de Valorização do
Servidor, com a conclusão da junta médica, declarando
a incapacidade definitiva do servidor para o trabalho
Documento utilizado na aposentadoria compulsória Relatório
do ERGON
Descrição passo a passo dos procedimentos relativos
à análise e concessão de aposentadoria
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