RESOLUÇÃO SMF N 2.408 DE 1 DE JUNHO DE 2006.

FIXA A TAXA DE JUROS NA MODALIDADE EMPRESTIMO PESSOAL E NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O Secretário Municipal de Fazenda, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

RESOLVE:

Art. 1 - As instituições financeiras credenciadas pelo Município do Rio de Janeiro, nos moldes da Resolução SMF n 2.267 de 07/04/2005 e da Resolução SMF n 2.287 de 17/06/2005, deverão limitar a 2,80% a.m. a taxa de juros na modalidade empréstimo pessoal e 3,5% a.m. na modalidade cartão de crédito.

1 - Na modalidade empréstimo pessoal consignado em folha de pessoal ficam incluídos neste limite de 2,80% a.m., todos os encargos decorrentes do empréstimo tais como juros, taxas de abertura de crédito, tarifas, impostos e quaisquer outras taxas.

2 - Na modalidade cartão de crédito consignado em folha de pessoal não será cobrada anuidade, emissão de fatura e taxa de adesão. As tarifas referentes a saques em caixas eletrônicos ou telesaque ( remessas de dinheiro via DOC) e reemissão de cartão poderão ser cobradas.

3 - Quando da emissão de cartão de crédito adicional poderá ser cobrada anuidade para o referido cartão. A taxa de juros aplicada obedecerá o limite de 3,5% a.m..

Art. 2 - A verificação do atendimento, por parte das instituições financeiras, dos requisitos de contratação e do limite das taxas de juros, será efetuada pela Equipe Especial Consig criada pelo Decreto n 25.458 de 03/06/2005 e, no caso de inobservância, serão aplicadas as penalidades previstas na Resolução SMA/SMF n 089 de 04/07/2005.

Art. 3 - A inobservância do limite acima fixado, relativamente a qualquer contrato ocasionará a perda do código de desconto.

Único Ocorrendo a hipótese acima prevista a Instituição Financeira terá cancelado os descontos já previstos em folha e deverá cobrar o saldo devedor diretamente do servidor.

Art. 4 - Fica revogada a Resolução SMF n 1.791 de 24 de maio de 2001, a Resolução SMF n 1.858 de 20 de dezembro de 2002, Resolução SMF n 1.888 de 07 de outubro de 2003 e a Resolução SMF n 2.294 de 07 de julho de 2005.

Art. 5 - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

FRANCISCO DE ALMEIDA E SILVA