DECRETO N.º 23228 DE 31 DE JULHO DE 2003

ANEXO II

Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro
Secretaria Municipal de Fazenda
Competências

001400 SMF Secretaria Municipal de Fazenda

• Coordenar e controlar a administração econômico-tributária, fiscal, orçamentária-finaceira e patrimonial do Município do Rio de Janeiro. 010141 F/CCM Conselho de Contribuintes do Município do Rio de Janeiro
• Conhecer e julgar, em segunda instância, os recursos voluntários e “ex-officio” de decisões finais proferidas pela primeira instância administrativa, referentes a processos tributários de natureza contenciosa.
• Processar, conhecer e julgar os pedidos de reconsideração de suas decisões formuladas pelos contribuintes ou pela representação da Fazenda Municipal junto ao Conselho.
• Encaminhar à consideração do titular da Secretaria Municipal de Fazenda os recursos hierárquicos oferecidos às suas decisões.

010142 F/CCM-1 Secretaria do Conselho

• Assessorar o Presidente do Conselho na direção, coordenação, orientação, planejamento, controle e fiscalização dos trabalhos do Conselho;
• assessorar o Presidente do Conselho, secretariando as sessões do Conselho;
• organizar, relacionar e providenciar a publicação da pauta dos processos em julgamento no órgão oficial do Município, no prazo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da sessão do julgamento;
• redigir, confeccionar e lavrar as atas das sessões de julgamentos, assinando-as juntamente com o Presidente do Conselho;
• subsidiar os senhores conselheiros e representantes da SMF na promoção de pesquisas sobre matéria tributária;
• enviar para publicação no órgão oficial do Município o sumário das decisões referentes a processos julgados pelo Conselho;
• comunicar aos contribuintes os prazos para interposição de pedido de reconsideração;
• coordenar e supervisionar as atividades relacionadas ao material bibliográfico necessário às atividades do Conselho;
• atender às consultas dos conselheiros e representantes da SMF, fornecendo-lhes quando solicitada, cópia reprográfica dos elementos de consulta;
• atender às consultas dos contribuintes, referentes às decisões do Conselho, no recinto do serviço, não sendo permitida a entrega de cópia ou originais;
• supervisionar, encaminhar e controlar a tramitação dos processos no âmbito do Conselho;
• receber, numerar, registrar e fichar os recursos, pedidos de reconsideração e expedientes que versem sobre outras matérias, mantendo em dia as anotações no fichário de todo o processamento até a devolução ao órgão de origem, após transitar em julgado;
• providenciar e controlar as diligências determinadas pelo Presidente do Conselho.

010192 F/CEA Comissão Especial de Avaliação

• Apreciar propostas de acordos em processos judiciais ou administrativos, tanto na Administração Direta como na Indireta do Município, nos casos de desapropriações amigáveis e aquisição de imóveis;
• apresentar minutas de termos de recuos e investiduras, emitindo parecer fundamentado e conclusivo quanto ao valor proposto, se for o caso, para decisão final do Prefeito.

010200 F/ACR Assessoria de Captação de Recursos Externos

• Coordenar a política municipal de captação e gerenciamento de recursos externos;
• coordenar e planejar a obtenção de recursos de convênios e de operações de crédito para a Prefeitura;
• orientar os órgãos executores na elaboração dos projetos da captação de recursos, desde a negociação até a efetivação do processo de obtenção dos financiamentos, com vistas a viabilizar a assinatura de convênios e de operações de crédito;
• manter informados todos os setores da Prefeitura sobre os recursos constantes do orçamento federal, bem como das linhas de financiamento nacionais e internacionais, para atender à demanda de projetos que necessitem de recursos externos para a sua execução;
• manter atualizado um cadastro de fontes financiadoras nacionais e internacionais, visando à orientação dos diversos órgãos da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, no que se refere à obtenção de recursos externos para projetos municipais;
• manter contatos permanentes com agentes financeiros, de forma a prestar esclarecimentos e atender às exigências necessárias à aprovação dos pedidos de financiamento;
• participar da elaboração dos orçamentos municipais, objetivando a fixação de dotações orçamentárias, necessárias ao desenvolvimento e à execução de projetos com recursos externos;
• informar e solicitar providências junto aos diversos órgãos municipais, necessárias à agilização dos pleitos de financiamentos externos;
• analisar processos de execução orçamentária, relativos à fonte de recursos externos e suas respectivas contrapartidas;
• acompanhar as prestações de contas junto aos órgãos executores e agentes financeiros, para que as mesmas estejam em conformidade com os compromissos assumidos.

010201 F/ACS Assessoria de Comunicação Social

• Atuar na área de divulgação interna e externa, intermediando os contatos com a imprensa escrita, falada e televisiva;
• atuar com programas e ações relativas à comunicação social, relações públicas e cerimonial, no âmbito de sua atuação;
• orientar a criação e execução de material institucional, editorial e promocional do Órgão;
• colecionar as matérias da imprensa que digam respeito ao Órgão, bem como aquelas relativas a sua área de atuação.

010293 F/AECD Assessoria Especial de Acompanhamento e Controle de Despesas

• Analisar, acompanhar e avaliar quantitativamente e qualitativamente todas as despesas realizadas pelos órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundacional;
• propor medidas corretivas e realizar projeções sobre todas as despesas dos órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundacional;
• supervisionar, acompanhar e consolidar as informações e estudos relativos às despesas da Administração Direta, Indireta e Fundacional;
• supervisionar e acompanhar as transferências financeiras no que tange à administração indireta e Fundacional;
• analisar e encaminhar as propostas de auditoria extraordinária nas folhas da Administração Direta, Indireta e Fundacional;
• integrar a comissão de negociação coletiva de trabalho nos processos de negociação de reajuste salarial, quando da data base das categorias dos empregados das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista, da administração Indireta do Município;
• assessorar tecnicamente a Comissão de Programação e Controle da Despesa - CODESP. 010294 F/AECD/ADP Assessoria de Controle de Despesas de Pessoal
• Acompanhar e analisar a evolução das despesas de pessoal dos órgãos das empresas públicas e sociedades de economia mista;
• produzir indicadores, informações e estudos relativos às despesas de pessoal;
• propor auditorias extraordinárias nas folhas de pagamento dos órgãos das empresas públicas e sociedades de economia mista.

015591 F/AECD/ACP Assessoria de Acompanhamento e Programação de Despesas

• Produzir indicadores, informações e estudos específicos sobre assuntos relativos às finanças do Município do Rio de Janeiro, no que tange à Administração Indireta e Fundacional;
• gerenciar os repasses financeiros para custeio, programa de investimentos e outras despesas de capital da Administração Indireta e Fundacional;
• acompanhar e programar as transferências relativas às despesas de custeio e capital da Administração Indireta e Fundacional. 015586 F/AESP Assessoria Especial de Planejamento e Programação Fiscal
• Realizar procedimentos fiscais das unidades fazendárias, visando a uma adequação da uniformidade, garantindo o estabelecmento dos padrões e metodologias desejáveis à ação fiscal;
• avaliar as informações apresentadas pelos contribuintes usuários de sistema eletrônico de processamento de dados;
• avaliar os relatórios mensais das atividades desenvolvidas pelos órgãos participantes das ações de fiscalização;
• elaborar a programação periódica das atividades fiscais em função de dados disponibilizados pelos sistemas de arrecadação, cadastro, informações econômico-fiscais e outros bancos de dados administrados pela SMF;
• indicar a programação fiscal a ser executada pelas Coordenadorias de Tributos;
• avaliar os resultados de execução dos programas de fiscalização, de forma a mensurar indicadores de desempenho individual do fiscal do fiscal e global da unidade onde atua;
• propor medidas que aperfeiçoem o combate a prática da sonegação fiscal;
• propor, com base em dados, atividades de fiscalização específica;
• realizar o monitoramento de contribuintes cuja arrecadação apresente indícios reiterados de evasão de receita;
• manter permanente intercâmbio de informações com órgãos federais, estaduais e municipais;
• executar atividades junto a fiscalização federal e de outras unidades da federação, nos casos que envolvam problemas tributários de interesse recíproco;
• efetuar coleta e gerenciamento de dados de interesse fiscal junto a órgãos de pesquisa econômico-financeira;
• proceder à troca de informações técnicas e estratégicas com as unidades da federação integrantes de acordos visando ao aprimoramento das ações fiscalizadoras;
• promover a investigação de práticas fraudulentas e o estudo de meios para combatê-las.

010198 F/SUB Subsecretaria

• Participar da formulação das políticas e diretrizes da Secretaria Municipal de Fazenda, em articulação com os demais órgãos;
• coadjuvar na direção, coordenação e gestão superior da Secretaria;
• acompanhar e realizar estudos sobre a dívida pública municipal;
• produzir informações gerenciais para subsidiar a tomada de decisões do Secretário;
• elaborar relatórios técnicos sobre as finanças municipais;
• exercer, especificamente, as competências que lhe forem delegadas pelo titular da pasta.

010193 F/SUBG Subsecretaria de Gestão

• Coordenar, acompanhar e avaliar, no âmbito da Secretaria, as atividades de:
• planejamento, administração, desenvolvimento e avaliação de pessoas, valorização do servidor e desenvolvimento institucional, segundo as diretrizes emanadas do Sistema de Recursos Humanos e Gestão Institucional da SMA;
• infra-estrutura e logística, segundo as diretrizes emanadas do Sistema de Infra-Estrutura e Logística da SMA;
• planejamento e orçamento, conforme diretrizes do Órgão Central de Orçamento;
• recebimento e conferência dos mapas de gratificações de produtividade fiscal e desempenho fazendário;
• integrar as ações administrativas da Secretaria;
• supervisionar o preparo do expediente do titular da Secretaria;
• prestar informações sobre a existência de débitos tributários.

018808 F/SUBG/DIL Diretoria de Infra-estrutura e Logística

• Supervisionar e acompanhar a execução das atividades de apoio à licitação, de material e suprimentos, patrimônio, comunicações administrativas, manutenção de bens móveis, serviços gerais, transportes de pessoas, equipamentos e documentos, segundo as diretrizes emanadas do Sistema de Infra-estrutura e Logística;
• supervisionar e acompanhar a execução das atividades de documentação, segundo orientações do Órgão Central do Sistema de Documentação;
• supervisionar as ações de atendimento aos servidores, no âmbito da Secretaria, quando diretamente ligados a execução das atividades de sua competência;
• supervisionar as ações relativas aos Postos de “Atendimento Cidadão”, localizados nos shopping centers da cidade;
• planejar, coordenar e desenvolver as ações relativas ao dimensionamento do espaço físico da SMF e otimização de suas instalações.

018809 F/SUBG/DIL-1 Gerência de Documentações Corporativas

• executar atividades biblioteconômicas e arquiviísticas, promovendo a divulgação dos seus acervos;
• executar as atividades de documentação, segundo orientações do órgão Central do Sistema de Documentação;
• executar as atividades de recebimento, registro, distribuição e encaminhamento de processos e outras comunicações administrativas relativas ao Gabinete do Secretário e seus órgãos subordinados;
• gerenciar as ações do Centro de Pesquisa Tributária, controlando o acervo e disponibilizando-o aos servidores da SMF;
• supervisionar e executar as atividades de microfilmagem. 018810 F/SUBG/DRH Diretoria de Recursos Humanos
• Planejar, supervisionar e acompanhar, no âmbito da Secretaria, segundo as diretrizes emanadas do Sistema de Recursos Humanos, a execução das atividades de:
• controle funcional, Administração e pagamento de pessoas e;
• desenvolvimento, valorização e avaliação de pessoas;
• manter e administrar convênios com instituições de ensino, objetivando a execução de processo seletivo de estagiários, bem como, exercer as atividades relativas à seleção e administração dos mesmos.

010202 F/STM Superintendência do Tesouro Municipal

• Administrar os recursos financeiros do Município e seus fundos especiais;
• planejar, coordenar e implementar as atividades administrativas do Tesouro Municipal;
• elaborar, acompanhar e avaliar programas de gerenciamento da Superintendência;
• supervisionar os serviços de emissão, colocação, pagamento de juros e resgate dos títulos do Tesouro do Município do Rio de Janeiro, bem como de outras operações de crédito;
• gerenciar a Dívida Mobiliária Municipal através do fundo de liquidez da Dívida Pública;
• proceder à execução da programação financeira de transferências para a Câmara Municipal do Rio de Janeiro, o Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, as Fundações e as Entidades da Administração Indireta do Município.

018811 F/STM/GCF Gerência de Controle Financeiro

• Assessorar o Superintendente na gerência do exercício e controle das contas da administração indireta da Prefeitura do Município do Rio de Janeiro;
• controlar as atividades relacionadas com a programação e as disponibilidades financeiras;
• elaborar relatórios referentes à evolução diária da receita e despesa.

010203 F/STM/DRE Diretoria de Registro de Receitas

• Controlar, coordenar e estabelecer os procedimentos para o desenvolvimento das atividades relativas ao controle da arrecadação municipal;
• informar e orientar os bancos arrecadadores das receitas municipais sobre os procedimentos a serem observados;
• realizar o controle diário da arrecadação das receitas do Município;
• controlar, coordenar e estabelecer os procedimentos relativos a impressão e distribuição de autos de infração (Séries 71 e 73);
• coordenar as atividades relativas a emissão de nota de débito, para inscrição em dívida ativa do montante da multa (auto de infração) exigida.

018827 F/STM/DRE-1 Divisão de Auto de Infração

• Providenciar a impressão de Autos de Infração (Séries 71 e 73), bem como distribuí-los aos órgãos fiscalizadores competentes sob rígido controle numérico e cronológico: Série 71, Secretaria Municipal de Fazenda (F/CLF, F/COF e F/DPA), Série 73, Secretaria Municipal de Obras, Secretaria Municipal de Urbanismo, Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Geo-Rio e Fundação Parques e Jardins;
• receber dos órgãos fiscalizadores os autos de infração (2ªs vias) e mantê-los arquivados em ordem numérica;
• consignar nas 2ª vias quaisquer ocorrência tais como: pagamentos, recursos, cancelamentos, relevação, inutilização e redução de valores;
• providenciar, esgotados todos os prazos regulamentares previstos para pagamento ou interposição de recursos, a emissão de Nota de Débito, para inscrição em Dívida Ativa do montante da multa (Auto de Infração) exigida. 010204 F/STM/DIF Diretoria Financeira
• Controlar as atividades relacionadas com a programação e as disponibilidades financeiras, mantendo sob sua guarda os valores mobiliários do Município do Rio de Janeiro e de terceiros;
• efetuar pagamentos de despesas e elaborar os boletins pertinentes a sua atividade;
• cadastrar os fornecedores de bens e serviços do Município;
• efetuar os pagamentos a terceiros, pessoas físicas e jurídicas, através de crédito em conta, emitindo os respectivos borderaux, ou através de cheques no balcão (diárias, suplementos, adiantamentos, restituições);
• receber os valores caucionados com a legislação vigente (cauções);
• receber os depósitos administrativos (IPTU, ISS, ITBI);
• representar o Município nos levantamentos das importâncias depositadas por decisão judicial;
• executar e acompanhar a programação financeira;
• confeccionar os boletins do seu movimento;
• guardar títulos, ações, cartas de fiança e demais valores;
• escriturar em livro próprio as ações de propriedade do Município;
• elaborar mapa de despesa.

015588 F/STM/DIF-1 Divisão de Tesouraria

• Manter sob sua guarda os valores mobiliários do Município do Rio de Janeiro;
• gerenciar controle sobre todas as contas correntes, mantidas pelo Município junto às instituições financeiras;
• guardar títulos, ações, carta de fiança e demais valores;
• confeccionar boletins de movimentação financeira;
• operacionalizar a captação e aplicação dos recursos via Fundo de Liquidez da Dívida Pública;
• controlar e operacionalizar as emissões e resgates dos títulos da dívida pública. 015590 F/STM/DCDP Diretoria de Controle da Dívida Pública
• Controlar e registrar os contratos de financiamento do Município do Rio de Janeiro;
• efetuar pagamentos dos programas Reconstrução Rio e Ambiente Rio com recursos do Tesouro Municipal/Caixa Econômica Federal e Banco Interamericano de Desenvolvimento;
• elaborar mensalmente os diversos mapas de Dívida Pública exigidos pelas autoridades monetárias (Banco Central), fiscais (Tesouro Nacional), judiciário (Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro) e Controladoria Geral do Município;
• registrar e controlar as disponibilidades financeiras e participações acionárias do Município e entidades.

010207 F/SOR Superintendência de Orçamento

• Assessorar o Titular da Secretaria Municipal de Fazenda nos assuntos pertinentes a sua área de atuação;
• planejar, organizar e controlar a:
• elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias;
• elaboração e execução dos Orçamentos-Programa do Município (Fiscal e da Seguridade Social) e do Orçamento de Investimentos das Empresas;
• elaboração do Projeto de Lei do Plano Plurianual;
• análise de projetos de viabilidade orçamentária e financeira;
• elaboração de estudos e pareceres técnicos de interesse da Administração Municipal;
• emissão de relatórios em nível gerencial sobre a execução do orçamento;
• informatização do orçamento;
• manter relacionamento com órgãos/agentes setoriais e seccionais de orçamento e articulação com órgãos de outras esferas de governo;
• exercer as atividades de apoio técnico à Comissão de Programação e Controle da Despesa - CODESP;
• estabelecer normas para programação orçamentária;
• elaborar e acompanhar a execução da Programação de Investimentos do Município;
• elaborar a previsão da Receita dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;
• elaborar estudos sobre o limite de endividamento municipal;
• adequar o Orçamento Participativo ao Projeto de Lei do Orçamento.

018831 F/SOR-0.1 Serviço de Apoio Administrativo

• Organizar, controlar e executar atividades relativas ao recebimento, formação, registro, distribuição e encaminhamento dos procedimentos e de outras comunicações administrativas;
• organizar, arquivar e manter atualizados os registros dos atos administrativos, pareceres técnicos, despachos e decisões de interesse do órgão;
• prestar informações sobre a movimentação de processos e outros expedientes;
• coordenar e executar as atividades relacionadas a pessoal, material, bens móveis e outros que lhe forem solicitados.

018812 F/SOR/DAC Departamento de Acompanhamento Orçamentário

• Coordenar o desenvolvimento das atividades de:
• assessoramento aos órgãos setoriais e seccionais, no que se referir à matéria orçamentária;
• elaboração de minutas de decreto de abertura de créditos adicionais e repectivos anexos;
• análise da programação da despesa dos órgãos das administrações direta, indireta e fundacional com vistas à emissão de pareceres em processos de abertura de Créditos Adicionais;
• acompanhar demonstrativos orçamentários e financeiros emitidos pelos órgãos da administração indireta e fundacional.
• subsidiar as discussões e decisões da Assessoria Especial de Acompanhamento e Controle de Despesa, analisando a execução orçamentária e financeira das entidades da administração indireta e fundacional, emitindo pareceres sobre a compatibilidade das dotações orçamentárias e limites financeiros com vistas à permissão de saques-limites finaceiros;
• emitir pareceres técnicos sobre o posicionamento orçamentário, para subsidiar os relatórios da CODESP;
• elaboração e acompanhamento orçamentário das despesas de pessoal da Prefeitura;
• análise de todos os expedientes que tramitam na F/SOR concernentes as despesas de pessoal;
• elaboração mensal de quadros demonstrativos analíticos do desempenho das despesas de pessoal por fonte de recurso;
• elaboração e acompanhamento da programação de investimentos.

018813 F/SOR/DEO Departamento de Elaboração e Revisão Orçamentária

• Coordenar o desenvolvimento das atividades de:
• confecção do manual de elaboração da proposta orçamentária;
• atualização das codificações da receita e da despesa;
• coleta de dados e consolidação das propostas parciais de orçamento visando a elaboração do projeto de Lei de orçamento (Fiscal/Seguridade Social), do orçamento de investimentos das empresas;
• levantamentos periódicos sobre a previsão das despesas em conjunto com as Diretorias de Acompanhamento da Execução Orçamentária e de Planejamento e Programação, visando subsidiar estudos sobre o posicionamento orçamnetário-financeiro do Município;
• elaboração do Projeto de Lei de diretrizes orçamentárias;
• emissão de relatórios a nível gerencial sobre a execução do Orçamento;
• elaboração de pareceres técnicos sobre questões de interesse da Superintendência e/ou colocadas pela administração superior; • elaboração de estudos e pareceres técnicos de interesse da Administração Municipal;
• manter relacionamento com órgãos setoriais e agentes seccionais de orçamento e articulação com órgãos de outras esferas de governo; • estabelecer normas para programação orçamentária;
• analisar a evolução da despesa, visando subsidiar estudos sobre o posicionamento orçamentário-financeiro;
• assessorar os órgãos setoriais e seccionais, no que se referir à matéria orçamentária;
• elaborar minutas de projetos de lei pertinentes ao orçamento;
• acompanhar a execução orçamentária e financeira do Município e produzir relatórios analíticos sobre seu desempenho;
• acompanhar e manter a documentação sobre as alterações de estrutura do Orçamento Municipal;
• elaborar a previsão da receita dos Orçamentos Fiscal e de Seguridade Social;
• acompanhar a projeção das finanças do Município do Rio de Janeiro;
• elaborar estudos sobre o limite de endividamento municipal;
• elaborar análises, estudos e projetos de viabilidade orçamentário-financeiro;
• acompanhar o nível de disponibilidade financeira.

018814 F/SOR/DPP Departamento de Planejamento e Programação

• Coordenar o desenvolvimento das atividades de:
• elaboração do Projeto de Lei do Plano Plurianual;
• acompanhamento do Plano Plurianual;
• revisão periódica do Plano Plurianual, promovendo a integração dos Gerentes dos Programas;
• adequação das ações selecionadas do orçamento participativo ao Projeto de Lei de Orçamento.

010208 F/SOR/ATD Assessoria Técnica de Desenvolvimento

• Coordenar o desenvolvimento das atividades de:
• realização das interações necessárias ao desenvolvimento do Sistema de Orçamento;
• promoção da interface entre o Sistema de Orçamento e os demais Sistemas do Município;
• elaboração do Programa de Treinamento da Superintendência para aprovação da área de treinamento da Secretaria Municipal de Fazenda;
• desenvolver projetos especiais de interesse da Superintendência de Orçamento.

010219 F/SPA Superintendência de Patrimônio Imobiliário

• Estabelecer a política de administração dos imóveis municipais, inclusive promovendo as avaliações necessárias à alienação dos referidos imóveis;
• coordenar, controlar e estabelecer os procedimentos de guarda e administração dos bens imóveis de propriedade do Município do Rio de Janeiro, à exceção daqueles destinados ao uso comum do povo;
• administrar os direitos enfitêuticos do Município do Rio de Janeiro;
• controlar a utilização de imóveis de terceiros por órgãos do Município, inclusive promovendo as necessárias avaliações para fins de aquisição, locação, venda e seguro.

010222 F/SPA/GIF Gerência de Imóveis Foreiros

• Gerenciar, organizar e manter o cadastro de imóveis foreiros, remidos e isentos de foro, promovendo a cobrança dos competentes direitos;
• elaborar informações destinadas à defesa dos interesses do Município do Rio de Janeiro, quanto aos seus direitos enfitêuticos;
• informar todos os expedientes referentes a laudêmio, transferência de foreiro, regularização de aforamento e remissão de foro.

018815 F/SPA/GAP Gerência de Atendimento e Controle Processual

• Gerenciar o recebimento, autuação e encaminhamento de processos e expedientes administrativos;
• atender ao público, fornecendo informações e orientações;
• controlar o cumprimento de prazos, enviar notificações e promover publicações;
• gerenciar a emissão de guias de cobrança.

010220 F/SPA/GIM Gerência de Imóveis Municipais

• Manter e atualizar o cadastro de imóveis municipais, bem como os de terceiros, utilizados pelo Município;
• controlar e administrar a utilização dos imóveis municipais destinados ao uso especial ou dominical, promovendo a cobrança pela utilização dos mesmos;
• proceder à fiscalização rotineira destes bens mantendo a guarda e organização dos laudos de vistorias de forma a permitir o levantamento do seu histórico ocupacional.

010221 F/SPA/GAT Gerência de Análises e Avaliações Técnicas

• Promover avaliações técnicas relativas aos imóveis municipais e de terceiros, realizando as competentes vistorias e perícias;
• realizar estudos econômicos dos valores imobiliários e avaliações dos bens imóveis municipais e de terceiros, para efeito de alienação, utilização, locação, aforamento, remissão de foro e outros;
• descrever áreas remanescentes dos recuos e outras inerentes aos processos de investiduras.

010224 F/CIN Coordenadoria de Informática

• Planejar em ação conjunta com os usuários, as atividades setoriais de informática, prestando suporte técnico, em nível de hardware e de software;
• elaborar a documentação técnica e administrativa de apoio aos sistemas desenvolvidos;
• administrar a rede de computadores da organização, identificando as necessidades da integração de informações com outros órgãos municipais.

010227 F/CIN-1 Divisão de Apoio Técnico e Administrativo

• Organizar, controlar e executar ações de apoio administrativo à Coordenadoria;
• controlar e executar ações técnicas de apoio aos Departamentos de Suporte e Desenvolvimento de Sistemas.

015880 F/CIN/DDS Departamento de Desenvolvimento de Sistemas

• Planejar, coordenar, organizar, gerenciar e controlar as atividades relativas as desenvolvimento de sistemas aplicativos de informática;
• definir metodologias, normas e padrões no desenvolvimento de sistemas.

015879 F/CIN/DOS Departamento de Suporte

• Planejar, coordenar, organizar, gerenciar e controlar as atividades relativas ao ambiente operacional do parque de equipamentos de microinformática;
• desenvolver as atividades de suporte para os equipamentos de informática;
• homologar softwares básicos e de apoio, bem como equipamentos de informática.

010228 F/CET Coordenadoria de Consultas e Estudos Tributários

• Responder a consultas sobre tributos municipais;
• decidir quanto aos pedidos de reconhecimento de imunidade, não incidência e isenção de tributos municipais;
• manter controle dos reconhecimentos de imunidade, isenções ou não incidência de tributos;
• realizar estudos e pesquisas jurídico-tributárias quanto à correta interpretação e aplicação da legislação fiscal, propondo as medidas necessárias à uniformização de entendimentos e à sua atualização, em face da evolução legislativa, doutrinária e jurisprudencial;
• emitir pareceres sobre matéria tributária;
• realizar estudos técnicos em atendimento às necessidades específicas da Secretaria, propondo as alterações na legislação tributária de interesse para a administração dos tributos;
• manter registros e arquivar pareceres, despachos, acórdãos e decisões administrativas e judiciais;
• coletar a legislação tributária municipal, estadual e federal;
• receber, registrar e controlar a tramitação e a expedição de processos e demais expedientes;
• receber e autuar documentos e peças processuais;
• fornecer informações sobre processos;
• controlar, remeter e arquivar correspondências;
• manter registros dos pedidos deferidos ou indeferidos de reconhecimento de imunidade, isenção ou não incidência de tributos;
• dar ciência aos contribuintes das decisões proferidas em processos de consulta ou pedidos de reconhecimento de imunidade, isenção ou não incidência de tributos;
• emitir certidões de inteiro teor;
• realizar outras tarefas que lhe sejam atribuídas no âmbito de competência do órgão.

010229 F/CET-1 Divisão de Consultas Tributárias

• Analisar e responder as consultas relativas a tributos municipais;
• analisar e decidir sobre os pedidos de reconhecimento de isenção, imunidade ou não incidência de tributos municipais;
• analisar e emitir parecer em processos que versem sobre tributos municipais, em atendimento à solicitação de autoridade superior;
• selecionar pareceres e decisões para fins de publicidade.

010230 F/CET-2 Divisão de Estudos Tributários

• Realizar estudos e pesquisas jurídico-tributárias quanto à correta interpretação da legislação fiscal, propondo as medidas necessárias à uniformização de entendimentos e a sua atualização, face à evolução legislativa, doutrinária e jurisprudencial;
• emitir pareceres sobre matéria tributária;
• realizar estudos técnicos em atendimento às necessidades específicas da Secretaria;
• realizar outros estudos e pesquisas, no âmbito de competência do Órgão;
• consolidar, mantendo atualizada, a legislação tributária municipal;
• emitir pareceres sobre propostas de alteração na legislação tributária.

018826 F/CET-3 Divisão de Controle Documental

• Manter registros e arquivar pareceres, despachos, acórdãos e decisões administrativas e judiciais;
• coletar a legislação tributária municipal, estadual e federal;
• receber, registrar e controlar a tramitação e a expedição de processos e demais expedientes;
• receber e autuar documentos e peças processuais;
• fornecer informações sobre processos;
• controlar, remeter e arquivar correspondências;
• manter registros dos pedidos deferidos ou indeferidos de reconhecimento de imunidade, isenção ou não incidência de tributos;
• dar ciência aos contribuintes das decisões proferidas em processos de consulta ou pedidos de reconhecimento de imunidade, isenção ou não incidência de tributos;
• emitir certidões de inteiro teor;
• realizar outras tarefas que lhe sejam atribuídas no âmbito de competência do órgão.

010232 F/CRJ Coordenadoria de Revisão e Julgamento Tributários

• Decidir os litígios tributários em primeira instância administrativa, instaurados por impugnação a notas de lançamento, autos de infração ou a despachos de indeferimento de pedidos de restituição de indébitos fiscais;
• julgar os recursos impetrados face à declaração de perempção do prazo de impugnação;
• coordenar e supervisionar a realização de perícias técnicas, contábeis e fiscais, para instrução de processos em que se tenha instaurado litígio tributário no âmbito administrativo, ou em atendimento à instrução de processos judiciais, podendo requisitar o apoio das coordenadorias de tributos;
• coordenar e supervisionar a instrução de processos e outros expedientes administrativos, vinculados à área de atribuições do Órgão, inclusive em atendimento a requisições do órgão julgador de segunda instância;
• coordenar e supervisionar o preparo de informações requisitadas pelo Poder Judiciário, relativamente a ações que decorram de processos ou decisões do seu âmbito, para encaminhamento à Procuradoria Setorial da Secretaria Municipal de Fazenda;
• cumprir e fazer cumprir as decisões administrativas e judiciais vinculantes, relativamente à área de atribuições do Órgão;
• coordenar e supervisionar a instauração de processos para julgamento em primeira instância administrativa.

010233 F/CRJ-0.1 Serviço de Apoio Técnico

• Constituir e controlar os registros de distribuição de processos, de numeração de atos e processos de entrada e saída de expedientes;
• arquivar e manter atualizados os registros dos atos administrativos, pareceres, despachos e decisões administrativas e judiciais de interesse da Coordenadoria;
• elaborar mapas estatísticos consolidados, relativamente às atividades da Coordenadoria;
• emitir certidões de inteiro teor no âmbito da Coordenadoria, cumpridas as formalidades legais;
• receber e autuar petições ou documentos;
• coordenar as atividades de digitação e/ou reprodução dos atos, pareceres, despachos e decisões da Coordenadoria;
• exercer o controle e a guarda dos bens móveis e materiais de uso no âmbito da Coordenadoria;
• coordenar as atividades do pessoal de apoio lotado na Coordenadoria.

Continua...