CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
(LEI Nº 691, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984)

Disposição Preliminar (art. 1º)

LIVRO PRIMEIRO - Tributos de Competência do Município

TÍTULO I Disposições Gerais (art. 2º)
TÍTULO II Limitações da Competência Tributária (arts. 3º a 7º)
TÍTULO III Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
  CAPÍTULO I Da Obrigação Principal
    SEÇÃO I Do Fato Gerador e da Incidência (arts. 8º a 10)
    SEÇÃO II Da Não Incidência (art. 11)
    SEÇÃO III Das Isenções (art. 12)
    SEÇÃO IV Dos Contribuintes e dos Responsáveis (arts. 13 e 14)
    SEÇÃO V Da Solidariedade (art. 15)
    SEÇÃO VI Da Base de Cálculo (arts. 16 a 32)
    SEÇÃO VII Das Alíquotas (art. 33)
    SEÇÃO VIII Do Arbitramento (art. 34)
    SEÇÃO IX Da Estimativa (arts. 35 a 41)
    SEÇÃO X Do Pagamento (arts. 42 a 47)
  CAPÍTULO II Das Obrigações Acessórias (art. 48)
  CAPÍTULO III Das Infrações e das Penalidades
    SEÇÃO I Disposições Gerais (arts. 49 e 50)
    SEÇÃO II Das Multas (art. 51)
TÍTULO IV Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
  CAPÍTULO I Da Obrigação Principal
    SEÇÃO I Do Fato Gerador e da Incidência (arts. 52 a 60)
    SEÇÃO II Das Isenções (art. 61)
    SEÇÃO III Do Sujeito Passivo (art. 62)
    SEÇÃO IV Da Base de Cálculo (arts. 63 a 66)
    SEÇÃO V Das Alíquotas (art. 67)
    SEÇÃO VI Do Lançamento (arts. 68 e 69)
    SEÇÃO VII Do Pagamento (arts. 70 e 71)
  CAPÍTULO II Das Obrigações Acessórias (arts. 72 a 83)
  CAPÍTULO III Das Penalidades (arts. 84 a 86)
TÍTULO V Taxas
  CAPÍTULO I Da Taxa de Fiscalização de Transporte Coletivo
    SEÇÃO I Da Obrigação Principal (arts. 87 e 88)
    SEÇÃO II Do Pagamento (art. 89)
    SEÇÃO III Das Penalidades (arts. 90 e 91)
    SEÇÃO IV Disposições Diversas (arts. 92 a 94)
  CAPÍTULO II Da Taxa de Iluminação Pública
    SEÇÃO I Da Obrigação Principal (arts. 95 e 96)
    SEÇÃO II Das Isenções (arts. 97 e 98)
    SEÇÃO III Do Pagamento (art. 99)
    SEÇÃO IV Das Disposições Diversas (arts. 100 a 102)
  CAPÍTULO III Da Taxa de Coleta do Lixo e Limpeza Pública
    SEÇÃO I Da Obrigação Principal (arts. 103 e 104)
    SEÇÃO II Das Isenções (arts. 105 e 106)
    SEÇÃO III Do Pagamento (arts. 107 e 108)
    SEÇÃO IV Das Disposições Diversas (arts. 109 a 111)
  CAPÍTULO IV Da Taxa de Licença para Estabelecimento
    SEÇÃO I Da Obrigação Principal (arts. 112 e 113)
    SEÇÃO II Das Isenções (art. 114)
    SEÇÃO III Do Alvará de Licença (arts. 115 e 116)
    SEÇÃO IV Do Pagamento (arts. 117 a 119)
    SEÇÃO V Das Obrigações Acessórias (arts. 120 a 122)
    SEÇÃO VI Das Penalidades (art. 123 e 124)
  CAPÍTULO V Da Taxa de Autorização de Publicidade
    SEÇÃO I Da Obrigação Principal (arts. 125 e 126)
    SEÇÃO II Das Isenções (arts. 127 e 128)
    SEÇÃO III Do Pagamento (arts. 129 a 131)
    SEÇÃO IV Das Infrações e Penalidades (art. 132)
  CAPÍTULO VI Da Taxa de Uso de Área Pública
    SEÇÃO I Da Obrigação Principal (arts. 133 a 135)
    SEÇÃO II Das Isenções (art. 136)
    SEÇÃO III Do Pagamento (arts. 137 e 138)
    SEÇÃO IV Das Obrigações Acessórias (art. 139 e 140)
    SEÇÃO V Das Penalidades (art. 141)
  CAPÍTULO VII Da Taxa de Obras em Áreas Particulares
    SEÇÃO I Da Obrigação Principal (arts. 142 e 143)
    SEÇÃO II Das Isenções (art. 144)
    SEÇÃO III Do Pagamento (arts. 145 e 146)
    SEÇÃO IV Das Penalidades (art. 147)
  CAPÍTULO VIII Da Taxa de Expediente
    SEÇÃO I Da Obrigação Principal (arts. 148 e 149)
    SEÇÃO II Das Isenções (art. 150)
    SEÇÃO III Do Pagamento (arts. 151 a 153)
    SEÇÃO IV Das Penalidades (arts. 154 e 155)
  CAPÍTULO IX Da Taxa de Fiscalização de Cemitérios
    SEÇÃO I Da Obrigação Principal (arts. 156 e 157)
    SEÇÃO II Do Pagamento (arts. 158 e 159)
    SEÇÃO III Das Penalidades (art. 160)

LIVRO SEGUNDO - Normas Gerais Tributárias


TÍTULO I Disposições Gerais
  CAPÍTULO I Do Campo de Aplicação (arts. 161 a 163)
  CAPÍTULO II Da Obrigação Tributária (art. 164)
  CAPÍTULO III Do Crédito Tributário
    SEÇÃO I Disposições Gerais (arts. 165 a 167)
    SEÇÃO II Do Nascimento e Apuração (arts. 168 a 173)
    SEÇÃO III Do Pagamento (arts. 174 a 179)
    SEÇÃO IV Da Correção Monetária (art. 180)
    SEÇÃO V Da Mora (arts. 181 a 184)
    SEÇÃO VI Do Débito Autônomo (art. 185)
    SEÇÃO VII Do Depósito (arts. 186 a 188)
    SEÇÃO VIII Da Restituição do Indébito (arts. 189 a 198)
    SEÇÃO IX Da Compensação (art. 199)
    SEÇÃO X Da Transação (arts. 200 a 210)
    SEÇÃO XI Da Remissão (art. 211)
  CAPÍTULO IV Da Dívida Ativa (arts. 212 e 213)
  CAPÍTULO V Da Fiscalização (arts. 214 a 217)
  CAPÍTULO VI Das Penalidades em Geral
    SEÇÃO I Disposições Gerais (arts. 218 a 230)
    SEÇÃO II Do Crime de Sonegação Fiscal (art. 231)
  CAPÍTULO VII Das Apreensões (art. 232)
  CAPÍTULO VIII Da Responsabilidade
    SEÇÃO I Da Responsabilidade dos Sucessores (arts. 233 a 236)
    SEÇÃO II Da Responsabilidade de Terceiros (arts. 237 e 238)
    SEÇÃO III Da Responsabilidade por Infrações (arts. 239 a 241)
TÍTULO II Do Processo Administrativo Tributário (arts. 242 a 247)
TÍTULO III Das Disposições Transitórias (arts. 248 a 253)
TÍTULO IV Das Disposições Finais (arts. 254 a 263)
    TABELAS ANEXAS À LEI Nº 691, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984
    Tabela I  
    Tabela II  
    Tabela III  
    Tabela IV  
    Tabela V  
    Tabela VI  
    Tabela VII  
    Tabela VIII  
    Tabela IX  
    Tabela X  
    Tabela XI  
    Tabela XII  
    Tabela XIII  
    Tabela XIV  
    Tabela XV  
    Tabela XVI  
    Tabela XVII  
    Tabela XVIII  
 
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